O inventário é um processo jurídico fundamental para a transferência legal dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida para seus herdeiros e legatários. Esse procedimento garante a regularização da propriedade dos bens, como imóveis, veículos, valores financeiros e outros, e também envolve o pagamento de eventuais dívidas deixadas pelo falecido.
O inventário pode ser realizado de duas formas:
Além de garantir a distribuição correta dos bens entre os herdeiros, o inventário também regulariza a situação fiscal do espólio, incluindo o recolhimento de impostos, como o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), que varia conforme as leis de cada estado.
Assim, o inventário é essencial para assegurar que a sucessão patrimonial ocorra de forma legal e transparente, permitindo que os herdeiros tenham seus direitos preservados.
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