O presidente Michel Temer sancionou projeto aprovado pelo Congresso que dispensa a apresentação de documento autenticado e firma reconhecida em órgãos públicos. A lei traz
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Novas regras para as certidões no Brasil
29 de novembro de 2017 – 09:00
Começaram a valer as novas regras para as certidões de nascimento, casamento e óbito. As novas medidas, elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contemplam as variadas