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Diferentes regimes de bens do casamento

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Proibido o casamento de menores de 16 anos

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União estável ou namoro qualificado

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Quais os direitos em casos de abandono de lar?

Quando a convivência do casal é inviável e uma das partes sai de casa por tempo prolongado (mais de um ano seguido) ou para não voltar, há

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