O Supremo Tribunal Federal autorizou que transexuais e transgêneros alterem seus nomes no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de
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Nova regulamentação sobre carteiras de identidade no Brasil
7 de março de 2018 – 09:00
Publicado o decreto 9.278/18 que traz nova regulamentação à antiga lei 7.116/83, que trata da documentação civil no país. A fim de diminuir a burocracia do sistema
