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Tag Archives: inconstitucional

Ensino domiciliar é considerado ilegal

26 de setembro de 2018 – 09:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ensino domiciliar não pode ser considerado um meio lícito para que pais garantam aos filhos o acesso

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Bloqueio do PGDAS-D é inconstitucional

22 de janeiro de 2018 – 09:01

Aproximadamente 100 mil micros e pequenas empresas estão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional referente ao mês de novembro de 2017. O alerta foi

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