O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso III, veta aos fornecedores de serviços, dentre outras práticas : “Enviar ou entregar ao
Tag Archives: indenização
Extravio de Bagagem
28 de setembro de 2018 – 09:00
A partir do momento em que é feito o check-in, a companhia aérea é responsável pela sua bagagem e deve indenizá-lo efetivamente em caso de
Aviso prévio
3 de setembro de 2018 – 09:00
O aviso prévio é um comunicado por escrito da rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa da empresa ou do empregado. O principal objetivo
Ligações de telemarketing fora do horário comercial podem gerar indenização
28 de fevereiro de 2018 – 09:00
As ligações de telemarketing fora do horário comercial são práticas abusivas que ferem a legislação e também o direito ao repouso das pessoas. É importante
