A consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não prevê o vale-alimentação ou refeição como direito obrigatório do empregado. Porém, muitas vezes, os benefícios são concedidos pelo
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Distrato imobiliário
13 de julho de 2018 – 09:00
Atualmente, no Brasil, existe a possibilidade de distratar a compra de um imóvel “na planta” sem apresentar uma razão para a atitude. Distratar, nesse caso,
Lei determina regras para informação de preço no comércio eletrônico
31 de janeiro de 2018 – 09:00
Entrou em vigor a Lei 13.543 que traz novas exigências sobre informações de preços de bens e serviços pela internet. Pela norma, os preços dos
