A Legítima Defesa é considerada, pelo Código Pena, como Excludente de Ilicitude, ou seja, quem age em legítima defesa não comete crime. Mas atenção: não é
Endereço:
Avenida dos Remédios, 556 sala 02
CEP 05107-001 · São Paulo · SP
Atendimento com hora marcada:
Alameda Santos, 2159 – Cerqueira Cesar – São Paulo
Rua Alvares Penteado, 152 – Centro – São Paulo
Telefone Fixo: 11 4554-7614 | WhatsApp: 11 99143-8862
© Copyright 2024 - DIAS&SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Todos os direitos reservados. O conteúdo deste site não pode ser reproduzido, distribuído, transmitido, ou usado, exceto com a permissão prévia por escrito.
Site by Miss Lily.