A Lei de Migração que garante direitos e protege os estrangeiros contra discriminação substituiu o Estatuto do Estrangeiro herdado do regime militar. A elaboração da
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Constituição Federal comemora 30 anos em 2018
14 de fevereiro de 2018 – 09:00
A Carta Magna encerrou um período em que o Brasil mergulhou no caos civil, na censura e com a ditadura, deixando para trás a repressão