Filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica terão vaga garantida em escolas de educação básica nas instituições mais próximas de onde moram. A
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Filhos de vítimas de violência doméstica terão vagas garantidas em escolas
16 de maio de 2019 – 09:00
As mudanças na Lei Maria da Penha
5 de janeiro de 2018 – 09:00
Em vigor desde 2006, a Lei 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha foi reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo